Menos
de uma semana depois de a Câmara dos Deputados aprovar a manutenção do mandato
do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) - que cumpre pena em regime fechado
no Complexo Penitenciário da Papuda - o presidente da Casa, deputado Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que colocará em votação hoje (3) a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 349/2001 que propõe o fim do voto secreto em todas
as deliberações do Congresso.
A PEC,
no entanto, enfrenta sérias resistências. Aprovada pelos deputados em primeiro
turno, em 2006, a proposta está parada desde então por falta de acordo entre os
partidos. 'A Câmara tem de dar, sim, uma resposta à questão do voto aberto. Não
vi nos meus 40 anos de vida pública nesta Casa um dano maior quanto foi a
decisão da última quarta-feira. Tenho consciência disso. Peço desculpas ao povo
brasileiro por aquela decisão que surpreendeu negativamente o país', disse
Alves.
Outra
PEC, a 196/2012, já aprovada pelo Senado, que acaba com o voto secreto apenas
nos casos de cassação de mandato, poderia ser uma alternativa para facilitar o
consenso. Mas a comissão especial criada para analisar o mérito da proposta,
segundo Henrique Alves, não tem conseguido quórum para debater a matéria.
'Criei
essa comissão especial há mais de um mês, mas não consegui preencher com os
deputados. Tanto que tive de fazer o preenchimento à revelia de alguns partidos
Só que ela [a comissão] não está conseguindo ter quórum para deliberar e passar
as dez sessões obrigatórias para ir a plenário', frisou o presidente da Câmara.
Diante
do impasse, ressaltou Alves, a alternativa para dar uma resposta à opinião
pública é a votação da PEC que acaba com o voto secreto para todas as
deliberações. 'Hoje, vou colocar na pauta para votação, em sessão
extraordinária, a [PEC] que abre o voto para tudo. Aqueles partidos que querem
questionar um ou outro tipo de voto podem apresentar destaques supressivos'.
Apesar
da liminar concedida ontem (2) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz
Roberto Barroso, suspendendo os efeitos da sessão da semana passada que manteve
o mandato de Donadon, Henrique Alves disse que a Câmara agiu conforme a
Constituição. Ele disse que ligou hoje para Barroso pedindo pressa no
julgamento do mérito da liminar pelo plenário da Corte.
'A
Câmara fez o que tinha que fazer. Agora, é aguardar a decisão do Supremo em
relação ao texto constitucional. O Supremo, até 15 dias atrás, tinha uma interpretação
de que a cassação se exauria com a decisão do Supremo. Com a chegada de dois
ministros, mudou-se o posicionamento. É preciso, com tranquilidade e
consciência, esperarmos a decisão do pleno do Supremo para que, de uma vez por
todas, se defina, de forma clara, essa interpretação do texto constitucional.'
Fonte: 'Ivan
Richard Repórter da Agência Brasil.
Edição:
Davi Oliveira, Agência Brasil - Todos os direitos reservados
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