Em 5 de outubro, a
Constituição federal completa 25 anos. Pelos avanços que trouxe, foi chamada
pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, de
Constituição Cidadã. O texto inovou ao priorizar os direitos sociais, civis e
políticos dos brasileiros. Ao Congresso, coube a responsabilidade permanente de
atualizá-la. A partir de hoje e nas próximas semanas, o Jornal do Senado mostra
as principais conquistas trazidas pela Constituição e como o Congresso tem
atuado para ampliá-las.
Trabalho
No título que trata
dos direitos e garantias fundamentais dos brasileiros, a Constituição de 88
estabelece: o trabalho é um direito social, assim como educação, saúde,
alimentação, moradia. A Carta atual garantiu aos trabalhadores um sólido
conjunto de direitos. Ela consolidou benefícios que já existiam na época,
tornando constitucionais conquistas como salário mínimo nacionalmente
unificado, 13o salário, seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço. E trouxe novidades como a redução da jornada máxima de trabalho de 48
horas para 44 horas semanais e a extensão da licença-maternidade de três para
quatro meses. A Carta instituiu ainda os direitos de greve (na foto ao lado,
greve geral de 1986) e de livre associação profissional e sindical, entre
outros.
A atualização, a
regulamentação e a ampliação de direitos trabalhistas são pautas permanentes do
Congresso.
É o caso de projetos
como o que reduz a jornada para 40 horas semanais (proposta elaborada pelo
Senado e que está em análise na Câmara), o que assegura pagamento de adicional
de insalubridade e periculosidade a trabalhadores terceirizados e os que
regulamentam profissões.
A correção de
omissões da Carta de 88 é outro papel desempenhado pelo Legislativo: neste ano,
por exemplo, os parlamentares promulgaram proposta de emenda à Constituição
para estender aos empregados domésticos os mesmos direitos garantidos aos
demais trabalhadores. Agora, o Congresso se debruça sobre o projeto que
regulamenta esses direitos conquistados. Aprovado em julho no Senado, o texto
tramita na Câmara.
Veja alguns projetos
na pauta do Congresso:
PLS 224/2013,
Complementar: Regulamenta o trabalho doméstico
PEC 75/2003: Reduz a
jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana, sem perda de salário
PLS 296/2003: Extingue
o fator previdenciário, que acaba reduzindo o valor da aposentadoria
PLS 274/2012: Regulamenta
proteção do trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa
PLS 136/2011: Estabelece
medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso,
permanência e remuneração nas relações de trabalho nos âmbitos rural e urbano
PLS 287/2013: Regulamenta
o tratamento de conflitos, a negociação coletiva e o direito de greve no
serviço público
PLS 91/2010: Permite
a desaposentadoria (renúncia à aposentadoria), em que o aposentado volta à
ativa e soma tempo de contribuição para conseguir valor de benefício maior
PL 6.007/2013 (na Câmara):
Assegura o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos
trabalhadores terceirizados
PLS 254/2012: Exige
da empresa contratada para fornecer mão de obra fiança bancária em valor
correspondente a um mês de obrigações trabalhistas
PLS 350/2012: Veda discriminação pela origem, sexo, costumes, orientação
sexual, idade e gravidez, entre outras, no ambiente de trabalho
Defesa do Consumidor
Na Constituição de 88, a defesa do consumidor foi introduzida como um
direito e também como uma garantia fundamental. Dessa forma, a Carta Magna
elevou o direito do consumidor ao status de direito fundamental, assim como
instituiu a obrigação do Estado de implementar políticas públicas nessa área.
Uma das maiores conquistas, o Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/1990) foi expressamente previsto no texto constitucional. A Carta
determinou que o Congresso o elaborasse dentro de 120 dias da promulgação da
Constituição.
A Lei Maior também protege os consumidores ao dispor que eles devem
ser esclarecidos sobre os impostos incidentes sobre mercadorias e
serviços e ao prever que a União, os estados e o Distrito Federal têm
competência concorrente para legislar sobre a responsabilidade por dano ao
consumidor.
De forma implícita, a Carta defende ainda os interesses do consumidor
quando estabelece que o abuso do poder econômico que vise à dominação dos
mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros devem
ser reprimidos
No Congresso, o tema continua em discussão. Em agosto de 2012, o Senado
instalou uma comissão interna para modernizar o Código de Defesa do Consumidor
(CDC), que tem debatido propostas em audiências públicas.
Há uma série de projetos em tramitação na Casa para alterar o CDC, entre eles:
PLS 281/2012: Regulamenta o comércio eletrônico
PLS 282/ 2012: Disciplina as ações coletivas de comércio
PLS 283/2012: Dispõe sobre a prevenção do
PLS 360/2012: Disciplina a publicidade dirigida a crianças e
adolescentes
PLS 470/2011: Assegura ao consumidor o acesso gratuito às informações
sobre ele nos cadastros de consumo, por meio da internet
.jpg)
Transporte
A Constituição de 88 não inovou apenas ao garantir amplos direitos
sociais. Ela é considerada a Constituição Cidadã também por ter estabelecido
uma série de deveres do Estado, como saúde, educação, segurança pública.
Obrigações que podem ser exigidas pela população, como fizeram os milhões de
brasileiros que saíram às ruas, em junho, para protestar, inicialmente, contra
o aumento nas tarifas de ônibus.
As reivindicações chegaram ao Congresso. Aceleraram a votação de
projetos que já tramitavam no Senado e na Câmara e inspiraram novas propostas
para melhorar a mobilidade urbana. Uma delas incentiva o uso de bicicleta como
complemento ao transporte público. Outra altera a Constituição para incluir o
transporte entre os direitos sociais do brasileiro. Há ainda um projeto que
concede passe livre para estudantes de escolas públicas e privadas. Hoje, a
Constituição já garante a gratuidade nos transportes coletivos aos idosos.
Veja algumas propostas em tramitação no Legislativo:
PLC 50/2013: Dá transparência aos dados utilizados para revisão de
tarifas do transporte público
PLC 310/2009: Concede benefícios tributários, para reduzir as tarifas, a
empresas de transporte público (Reitup), desde que implementem o bilhete único
PLS 262/2013: Fortalece o transporte cicloviário na política de
mobilidade urbana
PLS 248/2013: Institui o Programa Passe Livre Estudantil
PEC 90/2011: Inclui o transporte entre os direitos sociais garantidos na
Constituição
PL 2.965/2011: Institui o Vale-Transporte Social
Fonte: Jornal do Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário