O
Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta sexta-feira, 20, que orientou
os conselhos regionais da categoria a emitirem os registros provisórios dos
profissionais estrangeiros do programa Mais Médicos, desde que a documentação
esteja "completa e sem inconsistências". O início do programa já foi
adiado por causa da resistência dos CRMs, que entraram com várias ações
judiciais contra o Mais Médicos. A nova orientação, segundo o CFM, foi dada
depois de a Advocacia-Geral da União (AGU) ter manifestado, diante da Justiça
do Rio Grande do Sul, o entendimento de que devem ser repassados aos conselhos
regionais o endereço de trabalho e os nomes dos tutores e supervisores de cada
um dos estrangeiros inscritos no programa. No começo da semana, um parecer da AGU
proibia a exigência de documentos que extrapolassem a lista incluída na Medida
Provisória do Mais Médicos.
"Para os
conselhos de Medicina, isso demonstra a compreensão da Advocacia-Geral da União
de que os pedidos de informações para viabilizar as ações de fiscalização
relativas ao Mais Médicos estão pautados pelo princípio da razoabilidade.
Também indica que o governo assume sua capacidade e dever de atender à integra
dos requisitos deste programa", diz o CFM em sua página na internet.
Os conselhos regionais
darão prazo de 15 dias, a partir da entrega de cada registro, para que o
Ministério da Saúde repasse as informações. Segundo o CFM, esses dados são
indispensáveis para a fiscalização do programa, "conforme previsto na MP
621, com atenção especial à segurança dos pacientes e à defesa do exercício
ético em parâmetros do desempenho ético da profissão".
O CFM afirma que já
há "número significativo de dossiês incompletos". "Apenas as
inconsistências que desobedecem à MP estão sendo apontadas. Entre os problemas
mais comuns estão falta de legalização consular dos diplomas e dados de
identificação pessoal com inconsistência", diz o conselho.
Estão sendo aceitos,
segundo o CFM, diplomas e declarações sem tradução juramentada. "No
entendimento dos conselhos, a responsabilidade pela originalidade,
autenticidade e legitimidade desses documentos está sendo assumida pelo
governo."
Fonte: O Estadão
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