A legislação impõe o voto obrigatório, mas permite aos
eleitores justificar os votos se não estiverem em seus domicílios eleitorais FOTO:
Reprodução/Abr.
Por 16
votos contrários e 6 favoráveis, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do
Senado rejeitou na quarta-feira (2) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional)
que acabava com o voto obrigatório no país. Com a derrubada, a proposta segue
para o arquivo. O texto modificava a Constituição para liberar os maiores de 16
anos da obrigatoriedade do voto. A proposta, no entanto, mantinha como
obrigatório o alistamento eleitoral para todos os brasileiros maiores de 18
anos. A legislação impõe o voto obrigatório, mas permite aos eleitores
justificar os votos se não estiverem em seus domicílios eleitorais. A
justificativa pode ser feita até 60 dias depois das eleições.
Os que não justificam, pagam multa de R$ 3,51
e sofrem algumas sanções: ficam impedidos de inscrever-se em concurso público,
tomar posse em cargos públicos, receber salário (se for servidor público ativo
ou aposentado), participar de licitações, obter empréstimos junto a
instituições financeiras oficiais, obter passaporte ou carteira de identidade,
renovar matrícula em instituição de ensino e praticar qualquer ato para o qual
se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Os integrantes da
comissão discutiram a PEC por quase duas horas. O grupo favorável à mudança
argumenta que os eleitores não devem ser obrigados a escolher seus
representantes, repetindo modelo de países como os Estados Unidos.
Relator da proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que os
países “influentes e que servem de modelo para os demais” não têm suas eleições
contestadas em razão do número de eleitores que vão às urnas com o voto
facultativo. “A qualidade de uma democracia não se deve, unicamente, à
participação quantitativa nas eleições, ainda mais se esta for obtida mediante
constrangimento legal. O fato de o eleitor comparecer a uma seção eleitoral não
significa que ele está interessado nas propostas dos candidatos e dos partidos
políticos”, afirmou.
Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), um dos autores da PEC, a
mudança deve ocorrer para dar liberdade aos eleitores escolherem seus
representantes. “O voto obrigatório não tem qualificado a política brasileira.
O cidadão pode exercer sua vontade, ou não. Ao não votar, é preciso respeitar
sua manifestação de indignação com aquilo que ele não vê representado. Não é a
quantidade de voto, é a qualidade de voto que pode representar o exercício da
qualidade política”, disse.
Contrários à PEC, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Pedro
Simon (PMDB-RS) afirmaram que o voto no Brasil já é facultativo, na prática,
uma vez que o eleitor pode pagar multa para justificar sua ausência. “O voto
obrigatório no Brasil é facultativo. Se você não justificar, paga multa
irrisória para exercer seus direitos. Não podemos abrir mão disso, uma
conquista da nossa população”, disse Costa. Simon afirmou que o atual modelo do
sistema político brasileiro não abre brechas para mudanças no sistema do voto
obrigatório. “É obrigação do cidadão o voto. O voto obrigatório a pessoa vai se
quiser. Para que vamos abrir um precedente desses? Numa eleição de prefeitos do
interior, leva a torcida para jogar futebol na outra cidade, tirando votos
necessários para ganhar a eleição”, afirmou. As informações são da Folha S.
Paulo.
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