Após
uma intensa pressão nos bastidores, o projeto de lei complementar que define
novas regras para a criação de municípios foi aprovado pelo Senado. A proposta
abre a possibilidade de criação de pelo menos novos 180 municípios, que poderão
se juntar aos 5.578 existentes no País. Já analisada pela Câmara dos Deputados,
após ter tido um apoio quase unânime dos senadores, a matéria segue agora para
sanção da presidente Dilma Rousseff.
A
proposta não define o valor a ser gasto para a adoção das novas estruturas
administrativas, que vão abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais.
Estimativas não oficiais, contudo, apontam cerca de R$ 9 bilhões em novos
gastos.
O
assunto tem preocupado o Palácio do Planalto, segundo admitem reservadamente
parlamentares governistas. O Executivo não tentou barrar a proposta, já de olho
nas eleições de 2014 e na necessidade de agradar as bases.
A
votação às vésperas do ano eleitoral também influenciou o posicionamento dos
senadores. Apenas o tucano Aloysio Nunes (SP), líder do partido na Casa, se
declarou abertamente contra a proposta.
"Hoje
há um número de municípios que já estão com seus limites de gastos absolutamente
ultrapassados. Portanto, a situação do País não é a melhor nesse momento. Em
outras circunstâncias de temperatura e pressão, poderia ser aceito",
disse. Ciente da falta de consenso na bancada, ele não orientou os senadores do
partido a votarem contra, liberando a votação.
Embora
não tenha se manifestado contra a proposta, o presidente do DEM, senador José
Agripino (RN), disse que o Senado vai arcar com o ônus de ter facilitado a
"proliferação de municípios". Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que a proposta
cria regras mais rígidas para quem tem condições de se emancipar. "Quem
quiser fazer leitura equivocada, que faça."
Para o
senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto, só quem nunca morou em
distrito é contrário a essa proposta. "Eu morei num distrito que depois
virou cidade. Não vai prejudicar ninguém. Pelo contrário, vai favorecer. Não
votar esse projeto é deixar relegada a população à própria sorte." Até o
senador Jader Barbalho (PMDB-PA), num raro pronunciamento, defendeu a aprovação
da matéria, que, na opinião dele, ajuda as localidades desassistidas pelo poder
público.
Novas
regras. A proposta estipula novas regras para criação, desmembramento, fusão e
incorporação dos municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo
de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo
Congresso seis anos antes. Para acabar com a farra na criação de municípios -
cerca de 1,5 mil entre a Constituição de 1988 e 1996 -, a emenda tirou da
esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das
novas unidades. A proposta de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) objetiva estipular
esses critérios.
O texto
define como "indispensável" a apresentação de um Estudo de
Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade
econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana da nova
unidade, para prosseguir com o processo. "De fato, este projeto é
moralizador. Se esta lei já existisse há uns 15 anos atrás, cerca de 2,8 mil
municípios não seriam criados", afirmou Cavalcanti. Segundo ele, não há
qualquer investimento da União ou dos Estados para criação desses novos
municípios, uma vez que as unidades recém-criadas terão de ser
autossustentáveis e contarão com o rateio dos recursos do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) oriundo da divisão da antiga unidade.
O texto
prevê todo um rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido
terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado com
o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é
que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na
região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.
A
ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo,
que, segundo o censo do IBGE, tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é
preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras
questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um
plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.
Por
Débora Álvares e Ricardo Brito, estadao.com.br
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