O Ministério Público Federal na Bahia
(MPF/BA) ajuizou uma ação civil pública contra a ex-prefeita do município de
Castro Alves, a 190 km de Salvador, Luzia Campos de Oliveira, por improbidade
administrativa. A ex-gestora não prestou as devidas contas sobre recursos provenientes do Fundo Nacional de Educação (FNDE).
A ação, ajuizada no dia 9 de
outubro, resulta de inquérito civil público que apurou a omissão da prestação
de contas de recursos transferidos para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no
exercício financeiro de 2006. O município recebeu do FNDE mais de 79 mil reais
para a execução do PDDE. Vale ressaltar que a ex-prefeita assumiu a gestão do
município em 2005, em função da cassação do então prefeito Gilvandro de Souza
Araújo, e permaneceu à frente da prefeitura até o final de 2006. Em função
disso, a gestão e prestação de contas das verbas repassadas no exercício de
2006 ficaram sob a sua responsabilidade.
De acordo com a investigação, a
ex-prefeita chegou a encaminhar documentos a título de prestação de contas, mas
a documentação apresentada não atendeu às especificações estabelecidas na
resolução do FNDE. Ainda segundo o inquérito, Luzia Campos de Oliveira foi
acionada para regularizar as pendências, mas não se manifestou. Por conta
disso, o FNDE imputou à ex-gestora o débito de mais de 142 mil reais, valor
atualizado até 2010.
Para o procurador da República
Edson Abdon Peixoto Filho, “ a
ex-gestora deixou de cumprir com seu dever de prestar contas e, via de
consequência, de comprovar a regular destinação dos recursos advindos do FNDE,
não se sabendo se o dinheiro sequer fora aplicado a finalidade a que se
destinava ou se houve apropriação ilícita de verbas públicas por parte da
acionada e/ou de terceiros”.
Na ação, o MPF requer a
condenação de Luzia Campos de Oliveira nas sanções nas penalidades previstas no
art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92),
inclusive a multa reparatória e a verba necessária ao ressarcimento do erário,
incidindo sobre todos os valores os juros e a correção monetária legais.
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