No
mês em que se comemoram os 65 anos da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, a Bahia institui a Política Estadual da Pessoa Idosa, aprovada na
Assembleia Legislativa da Bahia, por unanimidade. O texto do projeto de lei nº
20.435 foi construído pelo Conselho Estadual do Idoso (CEI), vinculado à
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), e enviado para
votação pelo Governo da Bahia, como compromisso em promover um envelhecimento
digno para toda a população baiana.
De acordo com o
texto, aprovado na semana passada, as ações e o cumprimento das metas das
secretarias de Estado serão monitorados pela SJCDH, que também terá, entre
outras atribuições, de criar e apoiar programas que objetivem preparar à pessoa
idosa para o envelhecimento saudável, estimulando a sua autonomia,
independência, melhoria de qualidade de vida e reinserção na vida
socioeconômica.
“A
Política Estadual da Pessoa Idosa vai permitir que sejam norteados programas,
projetos e ações de cidadania da pessoa idosa no nosso Estado, possibilitando
uma atuação muito mais sistêmica, pois serão decorrentes de valores e de
referências colocadas na lei. Isso mostra que Estado e os Conselhos de Direito,
juntos, podem fazer muito pela promoção de cidadania e direitos humanos na
Bahia”, afirmou o secretário da pasta, Almiro Sena.
Entre
os benefícios assegurados por lei, está a garantia do acesso prioritário da
pessoa idosa a habitação de interesse social, observada a cota mínima de 3% das
unidades dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos
públicos, e também o acesso aos locais e eventos culturais e artísticos,
patrocinados ou promovidos pelo Estado, por meio de gratuidade ou descontos de
pelo menos 50% nos ingressos. O projeto de lei foi aprovado no dia 03 de
dezembro.
Fonte:http://jornaldachapada.com.br
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