A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
386/09, que restabelece a exigência do diploma de jornalismo para o exercício
da profissão, volta à pauta de debates na Câmara dos Deputados. O presidente da
Casa, deputado Eduardo Cunha, incluiu a proposta na pauta do Plenário da
próxima terça-feira (17). A proposta – que foi aprovada por comissão especial
em julho de 2010 e desde então aguarda votação pelo Plenário – divide opiniões
dentro do próprio setor. Ela precisa de 308 votos favoráveis para ser aprovada,
em dois turnos.
Apresentada
pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a proposta é uma resposta à decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) de 2009, que revogou a exigência do diploma de
jornalismo como requisito para o exercício da profissão. O STF considerou
inconstitucional o Decreto-Lei 972/69, que exige a formação de nível superior
específica para a prática do jornalismo. De acordo com o Supremo, a exigência
do diploma vai contra a liberdade de expressão prevista na Constituição.
Consequências
Para Paulo Pimenta, cinco anos após o julgamento do Supremo, já é possível avaliar as consequências negativas da decisão para a sociedade: “A imprensa não reduziu seu monopólio, novos protagonistas não tiveram a oportunidade de ter mais espaço. O que aconteceu foi a precarização da formação dos profissionais e das relações de trabalho, muitas vezes com efeitos práticos na questão salarial.”
Para Paulo Pimenta, cinco anos após o julgamento do Supremo, já é possível avaliar as consequências negativas da decisão para a sociedade: “A imprensa não reduziu seu monopólio, novos protagonistas não tiveram a oportunidade de ter mais espaço. O que aconteceu foi a precarização da formação dos profissionais e das relações de trabalho, muitas vezes com efeitos práticos na questão salarial.”
Ele
acrescenta que faculdades de jornalismo foram fechadas e que houve redução de
pesquisas e de cursos de pós-graduação e especialização na área. Para o
parlamentar, apenas os donos de empresas jornalísticas ganham com o fim do
diploma.
Proposta do Senado
Na terça-feira passada (10), a pedido do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a PEC 386/09 foi apensada à PEC 206/12, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que também reestabelece a exigência do diploma de jornalismo e já aprovada pelo Senado. Na Câmara, foi criada comissão especial para analisar o texto, que não chegou a funcionar. Agora, ambas as propostas serão apreciadas pelo Plenário, que decidirá qual texto deverá ser aprovado.
Na terça-feira passada (10), a pedido do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a PEC 386/09 foi apensada à PEC 206/12, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que também reestabelece a exigência do diploma de jornalismo e já aprovada pelo Senado. Na Câmara, foi criada comissão especial para analisar o texto, que não chegou a funcionar. Agora, ambas as propostas serão apreciadas pelo Plenário, que decidirá qual texto deverá ser aprovado.
A
proposta do Senado deixa claro que a exigência do diploma não valerá para o
colaborador – aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza
técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização. Além disso,
pelo texto, quem provar trabalhar como jornalista ou quem tiver registro
profissional antes da aprovação da proposta não terá o diploma exigido.
O
relator da PEC 386/09 na comissão especial, deputado Hugo Leal (Pros-RJ),
explica que as duas propostas são parecidas. Segundo ele, a vantagem da PEC do
Senado é que já foi aprovada em dois turnos naquela Casa. “Se aprovarmos o
mesmo texto aqui em dois turnos e ela já irá para a promulgação e ganharemos
tempo”, explica. Ele acredita que a matéria já está amadurecida para ser votada
na Câmara.
Setor dividido
Enquanto entidades patronais, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), são contrárias à volta da obrigatoriedade do diploma, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que reúne os sindicados de todo o País, defende a exigência de formação específica. O diretor de Relações Institucionais da Fenaj, José Carlos Torves, afirma que o teor das duas PECs é muito parecido e que a entidade é favorável à aprovação de qualquer uma. “Em pleno século XXI, não se pode abrir mão da formação para o exercício do jornalismo”, ressalta.
Enquanto entidades patronais, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), são contrárias à volta da obrigatoriedade do diploma, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que reúne os sindicados de todo o País, defende a exigência de formação específica. O diretor de Relações Institucionais da Fenaj, José Carlos Torves, afirma que o teor das duas PECs é muito parecido e que a entidade é favorável à aprovação de qualquer uma. “Em pleno século XXI, não se pode abrir mão da formação para o exercício do jornalismo”, ressalta.
Segundo
Torves, a volta da exigência da formação específica em jornalismo não restringe
a liberdade de expressão, já que qualquer pessoa continuará podendo se
manifestar, em qualquer veículo da imprensa, por exemplo, por meio de artigos
ou blogs.
O
Conselho de Comunicação Social – órgão que assessora do Congresso Nacional em
assuntos do setor – aprovou, no passado, parecer favorável às duas propostas de
emenda Constituição que reestabelecem a necessidade do diploma de jornalismo
para o exercício da profissão. Porém, o assunto praticamente dividiu opiniões
no conselho. O parecer favorável às PECs recebeu seis votos favoráveis e cinco
contrários. Extraído da Agência Câmara.
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