O
Ministério
da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a
regulamentação do Marco
Civil da Internet (Lei
12.965/2014) e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados
Pessoais. Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser
regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa,
utilizando plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público
utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.
Serão
lançados dois portais na internet para captar sugestões da sociedade. Twitter e
Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo
da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e
participativa.
Proteção de dados pessoais
O debate busca promover a participação da sociedade brasileira na elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto.
O debate busca promover a participação da sociedade brasileira na elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto.
O
Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de
dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados,
ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e
privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de
proteção de dados pessoais.
Para
o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, o país precisa de uma
regulamentação nesse sentido, e o governo contará com a participação de todos
os brasileiros no debate que será realizado. “A
participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental
para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às
necessidades da sociedade”, ressalta o ministro. Com informações do
http://blog.planalto.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário