Reparar
os danos materiais e ambientais ocasionados pela implantação e funcionamento
das redes de transmissão de energia elétrica no interior e na zona de amortecimento
do Parque Nacional da Chapada Diamantina (PNCD), sem prejuízo do fornecimento
da energia para os municípios da região. Este é o objetivo da ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) na
quinta-feira, 13 de outubro, contra a Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia (Coelba). Atualmente, seis linhas de transmissão da concessionária de
energia elétrica passam pelo PNCD, sendo que duas delas foram instaladas após a
criação do parque, em 1985. Essas redes, no entanto, algumas com mais de 30
anos e a mais recente com oito anos, foram implantadas sem a autorização dos
órgãos ambientais competentes, no caso o Instituto Nacional do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio).
Além da falta das
autorizações ambientais, as linhas vêm causando sérios problemas ao ecossistema
do PNCD, entre eles, modificações paisagísticas, pressão populacional na
ocupação das áreas atendidas pela energia elétrica, redução da cobertura
vegetal para implantação ou manutenção de faixa de servidão e risco de
acidentes com cabos energizados e de eletrocussão de animais (pelo uso de
condutores desprotegidos).
A
fim de garantir o direito de todo cidadão ao meio ambiente equilibrado, o MPF
ajuizou a ação civil pública na Justiça Federal requerendo da concessionária a
adoção de medidas que reparem e compensem os danos provocados à unidade de
conservação federal. Todas as ações requeridas pelo MPF baseiam-se em um
relatório do ICMBio, que aprimora um Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental
das Linhas de Distribuição inseridas no PNCD, elaborado por uma empresa
contratada pela concessionária de energia, e em uma matriz de impactos
ambientais, que complementa o estudo.
Pedidos
da ação do MPF – Autor da ação civil pública, o procurador da República Samir
Nachef requer que a Coelba repare e compense os danos ambientes decorrentes da
instalação das linhas de transmissão de energia elétrica no interior e na zona
de amortecimento do PNCD, com a anuência e o acompanhamento técnico do ICMBio,
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do
Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba).
Além
disso, a concessionária deve adotar todas as medidas necessárias para eliminar
ou diminuir os riscos de contaminação da área com a adaptação da rede no
interior do parque. De acordo com o ICMBio, a substituição de cabos
convencionais por cabos cobertos, por exemplo, diminuiria os riscos de
eletrocussão de animais. O MPF também requer a retirada da linha LT SE –
Lençóis Campos de São João, em prazo a ser fixado pela Justiça, pois esta rede,
além de ser a de maior extensão nos limites do parque, é uma das mais complexas
por cruzar diversos tipos de vegetação com predominância da Mata Atlântica. Por
fim, o MPF requer que a Coelba faça a compensação ambiental ou pague
indenização equivalente, pelos danos materiais irrestauráveis, e pague
indenização pelos danos morais coletivos em valor a ser arbitrado judicialmente.
As informações são do MPF-BA.
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